Curso
EJA - Educação de Jovens e Adultos (EM - 3° ano)
EJA - Educação de Jovens e Adultos (EM - 3° ano) De R$ 399,00 por R$ 300,00
SUBTOTAL R$ 300,00
ou em 6 x de R$ 50,00 * no cartão


CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

Pelo presente Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, de um lado CEUBRAS – Centro de Ensino Universalizante Brasileiro, entidade educacional de caráter privado, com personalidade jurídica, com sede na QS 408, Conjunto C, Lote 02, Bloco B, Loja 01, Samambaia Norte – Brasília - DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.209.676/0001-64, neste ato representada por seu Administrador, denominada “Contratada”, e, de outro lado, como “Contratante”, ou simplesmente “Aluno” (podendo ser, neste Contrato, citado por qualquer das formas antes mencionadas, independentemente do gênero), o aluno ou a aluna, devidamente inscrito e matriculado, por si, seu responsável ou representante legal, com seus dados cadastrais inseridos no caput, e em formulário, têm entre si, justo e contratado, a prestação de serviços educacionais, que, mutuamente, aceitam e outorgam, de conformidade com as cláusulas e condições abaixo:

Cláusula Primeira – Da legislação - 1.1 O presente Contrato é celebrado sob a égide dos artigos 1º, inciso IV; 206, incisos II e III e 209, todos da Constituição Federal de 1988; artigos 389, 476 e 597 do Código Civil Brasileiro; Lei nº 8.078/90 (CDC) e, demais normas legais, mediante cláusulas e condições a seguir especificadas e a cujo cumprimento se obrigam mutuamente.

Cláusula Segunda – Do objeto – 2.1 O objeto deste Contrato é a prestação de serviços educacionais a ser prestada pela contratada, ao contratante, podendo ser Curso de Idiomas Estrangeiros (Inglês, Espanhol ou outros), Curso de Língua Portuguesa, Curso de Informática, Cursos de EJA – Educação de Jovens e Adultos (Ensino Fundamental anos finais e/ou Ensino Médio), ou Cursos Livres em geral, conforme tabela de cursos afixada nas dependências da escola e/ou nos veículos públicos de comunicação e publicidade, nas modalidades presencial, ou mesmo à distância, com carga horária e prazo de duração determinados na programação do curso e/ou Requerimento de Matrícula, podendo haver aulas inclusive nos finais de semana e feriados, tudo em conformidade com a legislação aplicável a este Instrumento e com o Regimento Geral, comprometendo-se as partes a cumpri-lo, sempre com base na boa fé e no equilíbrio contratual. 2.2 As aulas referentes ao curso escolhido pelo Contratante terão início em dias e horários estabelecidos pela Direção da escola, devidamente estabelecidos no Requerimento de matrícula, os no site da Contratada. 2.3 O ensino relativo ao curso, será composto de estudos presenciais, semipresenciais, ou mesmo totalmente à distância (via Web), mediante aquisição, por parte do aluno, de material didático-pedagógico (livros ou apostilas, ou CD, ou senha e login para acesso ao AVA – Ambiente Virtual de Aprendizagem), de uma só vez (via e-mail), ou em etapas, de acordo com o desenvolvimento do curso. 2.4 São de exclusiva competência e responsabilidade da Contratada, o planejamento, a orientação técnica sobre a prestação de serviços de ensino, a fixação de carga horária, a determinação de data e horário de início e término das aulas, o remanejamento de professores e orientadores, as orientações didático pedagógicas, a confecção ou aquisição, e entrega, de materiais didáticos, em conformidade com o item anterior, além de outras providências que as atividades docentes exigirem, sem qualquer interferência do aluno (contratante). 2.5 Nenhuma matrícula será considerada efetivada sem a completa documentação do aluno nos arquivos da Secretaria Escolar, com autorização do(a) Secretário(a) Escolar, e o deferimento da Direção, e mediante pagamento integral do curso ou da primeira parcela, conforme o plano de pagamento escolhido. 2.6 Não havendo um mínimo de alunos matriculados, mínimo estabelecido pela Contratada (CEUBRAS), até a data prevista para seu início, o curso não será ministrado, podendo ser adiado para data próxima ou cancelado após 15 (quinze) dias da data inicialmente prevista, com devolução da importância paga pelo Contratante, à contratada, depois de até 7 dias do efetivo cancelamento do curso, pela Direção da Instituição de Ensino. Em caso de curso EAD, a liberação será feita mediante confirmação de pagamento pelo sistema da Contratada.

Cláusula Terceira – Do compromisso Pedagógico – 3.1 Para realização do curso, a Contratada se compromete em oferecer as condições didático-pedagógicas ao aluno, com assistência de professores qualificados para o exercício de suas atividades, ou mesmo com recursos áudios-visuais, ou mesmo através de aulas via WEB (com material visual, auditivo, exercícios), nunca todas as formas didático-pedagógicas anteriores de uma só vez. 3.2 A contratada se compromete a entregar o material didático do curso, necessário ao desempenho das atividades educacionais, via e-mail, observando-se o item 2.3 da cláusula segunda. 3.3 A contratada não se responsabiliza por extravio de material didático após entrega ao aluno, devendo o mesmo pagar para aquisição de outro, conforme tabela em vigor na Secretaria da Instituição de Ensino. 3.4 É de inteira responsabilidade do aluno a guarda de seus pertences pessoais, não sendo o contratado responsável por perda, ou furto de qualquer bem de propriedade do Contratante que venha eventualmente a ocorrer dentro de suas dependências, em caso de curso presencial.

Cláusula Quarta – Do preço – 4.1 O aluno pagará à Contratada pela prestação dos serviços objeto deste contrato, a importância referente ao curso escolhido e descrito nas dependências da Escola, ou nos veículos de comunicação (site próprio do CEUBRAS, panfletos, outdoors, rádio, televisão, cartazes) do qual expressa inteira concordância com o preço e forma de pagamento, através do Requerimento próprio de Matrícula, sem restrições que possam colocar em risco a viabilidade econômica da prestação de serviço. Nenhum outro veículo de publicidade que não sejam os de propriedade da Contratada serão aceitos. 4.2 O valor do curso, objeto deste contrato, será pago na forma de pagamento disponibilizada pelo CEUBRAS no ato da efetivação da matrícula. Já a opção pelo Plano Mensal Flexível, que dará ao Contratante a liberdade de acessar o curso escolhido na plataforma, e concluí-lo dentro do cronograma estabelecido em legislação, ou dentro de sua rotina diária, e tirará do Contratante o ônus de assumir compromisso com prazo estabelecido, podendo o mesmo iniciar e concluir um curso dentro da sua capacidade de acesso. 4.3 O inadimplemento do pagamento no tempo e na forma acordada implicará na incidência de multa de 2% (dois por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária, e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), podendo o presente contrato ser judicialmente executado pela Contratada, na forma do art. 585, inciso II do Código de Processo Cível, incidindo os mesmos honorários. 4.4 A cobrança será realizada através do departamento jurídico da Contratada, ou de advogados por ela Contratados. 4.5 Qualquer encargo bancário relativo à devolução de cheque, utilizado para pagamentos das parcelas, será de inteira responsabilidade do Contratante. 4.6 A ausência do aluno às atividades do curso e/ou às aulas, tanto virtuais quanto presenciais, mesmo que reiteradas, não implica de forma alguma em rescisão contratual, continuando assim, o Contratante a acumular suas obrigações contratuais, enquanto não formalizar junto à Secretaria Escolar, a sua desistência. Essa exigência tem caráter irrevogável e se justifica na impossibilidade da Contratada de matricular outro aluno em substituição ao ausente.

Clausula Quinta – Da rescisão – 5.1 O presente contrato poderá ser rescindido unilateralmente com base nas seguintes condições: I) pelo aluno ou por seu responsável; a) por desistência formal, mediante comunicação escrita, devidamente protocolizada na Secretaria da Instituição, ou pessoalmente, ou por formalização via e-mail, para análise da Direção, desde que observando o teor das Clausulas 6.1 e 6.2, das Disposições Gerais: II) pelo CEUBRAS; a) caso o aluno infrinja as cláusulas 6.5, 6.8 ou 6.11, das Disposições Gerais; b) por inadimplência.

Cláusula Sexta – Disposições Gerais – 6.1 Caso o aluno interrompa suas atividades, desista do curso ou solicite a rescisão deste contrato, formalmente, antes de seu término, o CEUBRAS não restituirá qualquer importância, seja a que título for, por ele já desembolsada, ficando o aluno obrigado a pagar o material didático que tiver recebido, mais multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do curso. 6.2 É direito do aluno solicitar trancamento de matrícula do seu curso, devendo solicitar tal procedimento através de preenchimento de formulário próprio disponível na recepção da escola, além de anexar justificativa e efetuar o pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais) por cada semestre, autorizado exclusivamente pelo(a) Secretário(a) Escolar, ou pela Direção, após as devidas avaliações, para que o trancamento da referida matrícula permaneça em vigência. 6.3 A desistência do curso, por qualquer motivo deverá ser feita por escrito, em requerimento próprio de cancelamento de matrícula e entregue a Secretaria Escolar, não sendo considerado desligado ou desobrigado de qualquer pagamento, o aluno que não adotar tal procedimento. 6.4 Não será fornecido ao aluno qualquer material didático enquanto não seja identificado pelo CEUBRAS o referido pagamento. 6.5 Em caso de abandono, o contratante se obriga a pagar as prestações mensais, enquanto não efetivar a rescisão deste contrato. 6.6 É dever do aluno cumprir as Normas Disciplinares do Curso e do Regimento Interno da Instituição de Ensino, portar-se ética e moralmente de acordo com o ambiente estudantil, tanto presencial quanto virtual, manter respeito com os colegas, professores e funcionários, sob pena de desligamento da instituição, sem restituição de qualquer importância por ele já paga, ficando, obrigada a pagar o material didático já recebido, mais multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do curso. 6.7 O material didático poderá ser entregue aos alunos em etapas, conforme programação estabelecida para cada curso. Caso o aluno desista do curso antes do seu término, não receberá os materiais referentes às etapas restantes. 6.8 Caso o aluno perca ou danifique algum exemplar da Biblioteca da Instituição que esteja sob seu poder, a Contratada ficará no direito de proceder à cobrança do valor correspondente a um exemplar novo desta mesma obra. 6.9 Qualquer dano causado ao patrimônio da Contratada pelo Contratante, tanto físico quanto moral (como falar mal da instituição em redes sociais sem a devida comprovação, apenas com intuito de denegrir a imagem da empresa), deverá este, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir de sua notificação, reparar os danos ocorridos, além de sujeitar-se às disposições regimentais internas, ou legais, de acordo com a legislação em vigor. 6.10 A matrícula em qualquer curso é pessoal e intransferível. 6.11 Autorizo o CEUBRAS a utilizar minha imagem e meu nome em campanhas publicitárias com o fim exclusivo de divulgação de resultados (aprovação) obtidos em concursos ou vestibulares, através de cartazes ou de outros meios de comunicação modernos, livres de quaisquer ônus para o contratante ou aluno, servindo a assinatura do presente contrato como autorização plena para tal divulgação. 6.12 É proibido ao Contratante, ou aluno, a reprodução, total ou parcial, das apostilas e demais obras literárias e científicas de propriedade ou de autoria da Contratada, sob pena das sanções previstas na Lei 9.610/98, (direito autoral), além de imediata rescisão do presente contrato, sem prévio aviso e sem prejuízo das obrigações dispostas no item 6.5. 6.13 O Contratante ou seu responsável legal/financeiro submete-se aos ditames das fontes legais atinentes ao presente contrato, tendo, portanto, conhecimento das relações ora ajustadas. 6.14 O contratante ou aluno tem o prazo mínimo de 6 (seis) meses, e o prazo máximo de 18 (dezoito) meses (salvo em caso de trancamento de matrícula, situação em que o prazo será reativado ao término do prazo de trancamento) para conclusão do referido curso a partir da data abaixo especificada (o item 6.14 não prejudicará quem optar pelo Plano Mensal Flexível). Vencido este prazo, o aluno deverá efetuar nova matrícula, além de quitar possíveis débitos oriundos deste Contrato, ou seja, o vencimento do prazo para conclusão do curso não significa quitação de débitos anteriores. 



Subtotal R$ 300,00

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